Questões de Concurso Público Prefeitura de Conchas - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.