No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, anal...

GABARITO D

I - Os bens públicos NÃO ESTÃO sujeitos a usucapião segundo o CC. Porém, a administração pública poderá utilizar-se do instituto da Usucapião para usucapir bens privados.

II - Lei 8666 - Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

III - CC - Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

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O item III ficou estranho, mas me pareceu correto. A ordem de vocação hereditária, constante no CC/02, é a seguinte:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III — ao cônjuge sobrevivente;

IV — aos colaterais.

Os Municípios, de fato, não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, eles adquirem o bem se não sobrevir herdeiro por herança vacante e não por estarem no rol da vocação hereditária.

Enfim, quem puder explicar melhor rsrs

*A administração pode adquirir bens através de usucapião.

*Os bens públicos não pode ser usucapidos. (imprescritibilidade)

Curti a banca...não conhecia.

Gabrito duvidoso, a III está correta.

Gabarito deveria ser letra E (minha opinião).

- não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal (art. 1.844).

- a vacância não lega ao Estado a condição de herdeiro, mas apenas de depositário de bens vagos cuja jacência se estabelecera previamente. O Estado recolhe a herança, mas não tem a saisine, isto é, não consta na ordem de vocação hereditária. Só com a sentença de vacância é que os bens se incorporam ao Poder Público. Não tendo o estado jurídico de herdeiro, não lhe é dado repudiar a herança. O Poder Público pode, contudo, ser instituído legatário ou herdeiro testamentário, mas não é essa a situação ora tratada. - enquanto aquele com vocação hereditária adquire automaticamente a partir da abertura da sucessão (saisine), o Estado não adquire automaticamente, necessário proferir sentença judicial que declarar a herança vacante.