Questões de Concurso Público Prefeitura de Conchas - SP 2019 para Procurador Jurídico
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I – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público cuja personalidade jurídica se dá por consumada após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II – A convocação de plebiscito é de competência privativa da Câmara dos Deputados.
III – No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa da autoridade judicial eleitoral, que deve comunicar ao cidadão que ele está apto a exercer sua capacidade eleitoral ativa por preencher os requisitos exigidos.