Questões de Concurso Público Prefeitura de Conchas - SP 2019 para Procurador Jurídico
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I – A lei inadmite expressamente a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.
II – Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
III – Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.