Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2019 para Agente de Trânsito
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Sobre a Resolução nº 780 do CONTRAN, que dispõe sobre o novo Sistema de Placas de Identificação Veicular, é vedado ao DENATRAN e ao DETRAN:
I – credenciar empresa que não possua objeto social para a atividade de fabricação ou estampagem de PIV. II – estabelecer critérios adicionais aos contidos nesta Resolução. III – aplicar as sanções administrativas aos estampadores credenciados no âmbito de sua circunscrição, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas.