Segundo o Código de Trânsito Nacional, nenhuma via paviment...

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Q2037840 Legislação de Trânsito
Segundo o Código de Trânsito Nacional, nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada: 
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