Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2022 para Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa

De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais da educação estadual.

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

III – manutenção de política educacional assistencialista.