De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, o ensino ...
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Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Provas:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica I
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MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - História |
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |
Q2053284
Direito Constitucional
De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação estadual.
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III – manutenção de política educacional assistencialista.
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