Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2023 para Coordenador Pedagógico

Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente? 

Por meio da Nota Técnica n. 4, são definidos os documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar. Um desses documentos é o Plano de Atendimento Educacional Especializado (Plano de AEE). De quem é a responsabilidade por sua elaboração?

Dentro da dinâmica escolar, para compreender os seus mais variados aspectos, é importante recorrer à literatura, a fim de encontrar subsídios para as práticas pedagógicas. Delors (2001) destaca em sua obra: “Educação: um tesouro a descobrir”, que a educação ao longo da vida, baseia-se em quatro pilares: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser. Em relação ao pilar: aprender a conhecer, é possível afirmar que ele

Segundo o “Relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicado em 2 de dezembro de 2021, (1) uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é diagnosticada com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Numa transposição dessa prevalência para o Brasil, representaria aproximadamente 4,84 milhões de autistas no país”. De acordo com a estrutura legal brasileira, dentro do contexto narrado, há alguns instrumentos que visam estruturar ações voltadas para a inclusão dessa parcela da população que aumenta consideravelmente ano a ano.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art 7º destaca as ações concernentes à recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista. De acordo com o referido artigo, que medida punitiva é aplicada quando o gestor escolar ou autoridade competente recusa a matrícula desse tipo de aluno? 

A democratização, dentro da Gestão Escolar, requer a sistematização de estratégicas voltadas para esse fim. Nesse sentido, Delors (2001) destaca um princípio essencial por meio do qual é pautada a exigência democrática, qual seria esse princípio?