O ciclo orçamentário é o processo concatenado
através do qual a Lei Orçamentária Anual é
idealizada e produzida. Desta feita, assinale a
alternativa que enumera, na sequência correta,
as etapas que integram este processo.
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Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) que é
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo
estabelecer a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de
desembolso:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece,
dois importantes instrumentos de transparência,
destinados a apresentar aos administrados e aos
órgãos de controle diversos indicadores sobre a
condução das finanças públicas. São eles:
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