Questões de Concurso Público PC-PA 2009 para Escrivão de Polícia Civil

De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:

Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:

A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:


I – assiduidade e pontualidade.


II – discrição.


III – obediência a todas as ordens superiores.


IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.


V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.


Estão certos apenas os itens

Ainda considerando o disposto na Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção INCORRETA no que se refere às proibições ao servidor no exercício de suas funções.