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MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
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Q120366

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120366 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Orçamento, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo expressa previsão legal, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

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Q120367

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120367 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a opção correta.

Alternativas

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Entende-se por empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, sem dedução, em âmbito estadual, das parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

Todas as despesas relativas à dívida pública, excetuadas as de natureza contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q120368

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120368 Direito Financeiro

Em relação às disposições que tratam das despesas com pessoal na LC 101/2000, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 50% (cinquenta porcento) dos percentuais da receita corrente líquida.

Na verificação do atendimento dos limites impostos por lei para as despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Não poderão exceder a 3% (três porcento) do montante da receita corrente líquida do município as despesas com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver.

A despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q120369

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120369 Direito Financeiro

Sobre as disposições que tratam da gestão patrimonial na LC 101/2000, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, inclusive se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

É válido de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, quando o valor da avaliação do bem superar 5% (cinco porcento) da receita líquida do ente expropriante.

As disponibilidades de caixa do regime geral de previdência social, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e dependerá da ratificação de seus atos pelo ente controlador.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2010 para Técnico - Assistente Administrativo, Tipo a

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