Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto

Ao Ministério Público aplica-se a fungibilidade recursal geral, ainda que se trate de erro grosseiro, pois age em nome da coletividade.

O princípio da ne reformatio in pejus impede que o tribunal agrave a situação do réu, de ofício, ainda que haja recurso parcial do Ministério Público.

O recurso em sentido estrito e a apelação possuem efeito devolutivo e iterativo ou diferido.

Ocorre deserção do recurso do Ministério Público no caso de não recolhimento das custas processuais.

No julgamento originário de habeas corpus, por turma de Tribunal estadual, quando a decisão for desfavorável ao paciente e não for unânime, admite-se o uso de embargos infringentes.