Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto
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Q1767769
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1767770
Direito Processual Penal
Sobre o acordo de não persecução penal, assinale
a alternativa incorreta:
Q1767771
Direito Processual Penal
Sobre as questões e processos incidentes, assinale
a alternativa correta:
Q1767772
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA acerca do
processo penal brasileiro:
Q1767773
Direito Processual Penal
Considere as assertivas abaixo:
I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.
II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.
III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
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