Questões de Concurso Público MPE-BA 2015 para Promotor de Justiça Substituto

Os direitos sociais podem ser considerados direitos fundamentais de segunda geração, realizáveis por meio de políticas públicas estatais, e normalmente descritos em normas programáticas.

Os direitos a prestações possuem um caráter essencialmente positivo, impondo ao Estado o dever de agir. Objetivam a realização de condutas ativas por parte dos poderes públicos, seja para a proteção de certos bens jurídicos contra terceiros, seja para a promoção ou garantia das condições de fruição desses bens.

A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração.

O clássico Princípio da Separação dos Poderes e a carência de legitimidade democrática dos juízes faz com que o Supremo Tribunal Federal – STF não admita a judicialização de políticas públicas.

O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em favor de uma única pessoa, a fim de garantir-lhe o fornecimento de medicamento de alto custo.