Questões MPE-GO 2010 para Promotor de Justiça

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Q35593

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35593 Direito Eleitoral

A filiação partidária é condição indispensável para a elegibilidade. Visando candidatar-se, um nacional filiou-se ao partido político A, mas no ano seguinte, desentendendo-se com os correligionários, filiou-se ao partido político B, sem qualquer comunicação ao partido A ou ao juiz eleitoral. Consultando o Cadastro Eleitoral, foi verificada a dupla filiação e cientificados os representantes dos partidos políticos A e B e o nacional duplamente filiado, sem que nenhuma das partes se manifestasse. Diante disto:

Prevalece a primeira filiação, uma vez que era válida no momento de sua realização.

Prevalece a segunda filiação, uma vez que indica a manifestação última da vontade do filiado.

As duas filiações são consideradas nulas, uma vez que é vedada a dupla filiação.

Cometeu o nacional o crime do artigo 320 do Código Eleitoral, que reza: "Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos".

Q35594

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35594 Direito Eleitoral

Não constitui crime eleitoral:

Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória.

Colher assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido.

Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público.

Q35595

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35595 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos.

Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude.

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

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