Questões de Concurso Público MPE-GO 2012 para Promotor de Justiça

Analisando os itens abaixo, pode-se afirmar que:

I – A validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial, mas se o negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se torna substância do ato.

II – Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como termo final de um negócio jurídico dia 31/02/2013, tal estipulação será havida por inexistente.

III – O abuso de direito enseja reparação pelo regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para haja o dever de indenizar: o ato; o dano; e o nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Sobre o casamento, marque a alternativa incorreta.

O pai e a mãe, nos termos da lei civil, perderão o poder familiar, por ato judicial, exceto se:

Sobre as nulidades, no processo civil, é incorreto afirmar que:

Sobre o procedimento sumário, marque a alternativa incorreta.