Questões de Concurso Público MPE-GO 2017 para Secretário Auxiliar - Ceres

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos.

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, com exceção dos naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora.

Os concursos para provimento de cargos nas administrações direta e autárquica do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria da Administração ou sob a sua supervisão e controle, a cujo titular compete a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização do concurso.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

participar de sociedade comercial, na forma de lei.

residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial, salvo nos casos em que o superior ou chefe imediato permitir.

obediência às ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

tratamento de saúde

motivo de doença em pessoa de família

adoção

casamento

caráter especial