Questões de Concurso Público MPE-GO 2018 para Secretário Auxiliar - Águas Lindas

praticar atos próprios de gestão, observando o poder judiciário;

praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, de 15 em 15 dias;

adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização, verbal.

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares. bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores, sempre que o poder judiciário solicitar.

promover, privativamente, a ação penal pública. na forma da lei;

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

promover o inquérito civil e a ação civil pública. para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

realizar a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

 promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição. 

O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido pelo Presidente da República em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira, sendo obrigatório que tenha mais de trinta e cinco anos e seu nome seja posteriormente aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O Ministério Público abrange os seguintes ramos, todos independentes e autônomos: Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Ministérios Públicos dos Estados.

Os membros do Ministério Público gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial de órgão colegiado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa: irredutibilidade de subsídio.

A destituição do Procurador-Geral da República. por iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.