Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurad...

praticar atos próprios de gestão, observando o poder judiciário;

praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos, de 15 em 15 dias;

adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização, verbal.

propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares. bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores, sempre que o poder judiciário solicitar.