Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Minist...

CERTO

Criado pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP. O CNMP pode receber denúncias contra membros ou órgãos do Ministério Público e determinar punições aos promotores e procuradores. Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por mais 13 integrantes: quatro do MPU, três do MP dos estados, dois juízes indicados pelo STF e pelo STJ, dois advogados indicados pela OAB e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. Os conselheiros permanecem no cargo por dois anos e podem ser reconduzidos uma única vez. Cabe ao Senado Federal julgar os membros do Conselho nos crimes de responsabilidade. Já as ações judiciais contra a atuação dos conselheiros serão julgadas pelo STF.

https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario?start=90 - CONCEITO DE CNMP

CRFB, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;                

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade:

✅ Ministros do Supremo Tribunal Federal

✅ os membros do Conselho Nacional de Justiça

✅ os membros do Conselho Nacional do Ministério Público

✅ o Procurador-Geral da República

✅ o Advogado-Geral da União

Só para revisão: Os membros do CNMP são julgados pelo Senado nos crimes de responsabilidade e, nos crimes comuns, cada membro do CNMP, responderá perante seu respectivo foro, de acordo com a função por ele ordinariamente exercida, se houver.

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