O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a ...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030190 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.

À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;

inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;

válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;

inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;

inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.

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