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Q952369

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952369 Legislação Estadual

Sobre transgressão disciplinar do funcionário, assinale a alternativa errada:

Alternativas

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las.

Utilizar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica de qualquer natureza.

Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, com expressa permissão da autoridade competente.

Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

Influir para que terceiro intervenha para a sua promoção ou para impedir a sua remoção.

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Q952370

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952370 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar e executar sua própria proposta orçamentária.

A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.

A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.

A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

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Q952371

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952371 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa verdadeira:

Alternativas

O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função penal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função penal e administrativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

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Q952372

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952372 Direito Constitucional

São princípios institucionais do Ministério Público:

Alternativas

Unicidade, divisibilidade e a independência funcional;

Unidade, divisibilidade e a independência funcional;

Unidade, inamovibilidade e independência funcional;

Independência funcional, unidade e indivisibilidade;

Indivisibilidade, unidade e dependência funcional.

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Q952373

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952373 Direito Constitucional

A chefia do Ministério Público do Estado de Goiás é exercida pelo:

Alternativas

Procurador Geral do Estado;

Procurador Geral de Justiça;

Procurador Geral do Município;

Procurador Geral da República;

Colégio de Procuradores.

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Q952374

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952374 Legislação do Ministério Público

Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

Alternativas

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

Eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses da Lei Complementar nº 25 de 06 de julho de 1.998;

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;

Aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público.

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Q952375

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952375 Legislação do Ministério Público

Não compete ao Promotor de Justiça:

Alternativas

Participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas.

Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça.

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados.

Fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis.

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Q952376

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952376 Legislação Estadual

É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:

Alternativas

É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

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Q952377

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952377 Legislação do Ministério Público

Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se o seguinte através da Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2.004. Marque a alternativa correta:

Alternativas

Nos casos de natimorto ou aborto, salvo contraindicação médica, a licença será de 60 (sessenta) dias.

A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, cunhado(a), sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

A licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou 15 (quinze) dias ininterruptos contados da adoção.

A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se na trigésima sétima semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.

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Q952378

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952378 Legislação do Ministério Público

Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, funções estas previstas no seu artigo 42 da Lei nº 25 de 06 de julho de 1.988. Qual das alternativas abaixo não é atribuição do Coordenador:

Alternativas

Aplicar, de acordo com as finalidades legais, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração.

Comunicar, até cinco dias após o ocorrido, as ausências, justificadas ou não, de membros do Ministério Público ao expediente forense, verificando se algum ato judicial ou administrativo deixou de ser realizado.

Representar ao Procurador-Geral da República para a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

Instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.

Manter o controle da assiduidade e do desempenho dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um.

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21: C

22: B

23: C

24: D

25: B

26: C

27: A

28: E

29: B

30: C

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