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receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, exceto se proveniente de acordo de não persecução penal.
exercer a advocacia, salvo se for a favor de hipossuficientes.
exercer atividade político-partidária no exercício da função, sendo permitida tal atividade em sua vida particular, na forma da lei.
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
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