Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Oficial de Promotoria, Edital nº 006

São circunstâncias que atenuam a penalidade: a coação resistível para a prática da transgressão disciplinar; a prática da transgressão disciplinar em cumprimento de ordem manifestamente ilegal de autoridade superior; motivo de relevante valor social ou moral; entre outros.

São circunstâncias que agravam a penalidade, somente: a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão; a prática reiterada ou continuada da mesma transgressão; o cometimento da transgressão disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender, ou pessoa sob seus cuidados por força das respectivas atribuições.

Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na Lei 20.756/20: na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; em caso de óbito do servidor; pelo adimplemento integral do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. A responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.