Questões de Concurso Público MPE-MA 2014 para Promotor de Justiça

Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;

A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;

O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;

O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;

A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências