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MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
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Q362488

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362488 Direito Civil

. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;

Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;

Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

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Q362489

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362489 Direito Civil

Tendo em vista as normas aplicáveis às fundações privadas, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Cabe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas. Todavia, na hipótese da fundação estender sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao Ministério Público Federal;

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la;

A alteração de estatuto da fundação depende de deliberação de dois terços dos membros encarregados de sua gerência e representação, não podendo contrariar ou desvirtuar os seus fins e ficando condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público;

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

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Q362491

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362491 Direito Civil

No que diz respeito aos fatos jurídicos, é correto afirmar:

Alternativas

É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou;

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;

Em matéria de fraude contra credores, a ação pauliana pode ser intentada contra o devedor insolvente e contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, mas nunca contra terceiros adquirentes;

Os prazos são computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição legal em contrário, vedada modificação por convenção das partes;

São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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Q362492

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362492 Direito Civil

Considerando a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

São fungíveis os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade; e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação;

O direito à sucessão aberta considera-se bem imóvel para os efeitos legais;

As benfeitorias voluptuárias são aquelas de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, consideram-se bens móveis;

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis apenas enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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Q362493

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362493 Direito Civil

Considerando a disciplina do Código Civil a respeito da sucessão, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O cônjuge sobrevivente não concorre à sucessão com os descendentes, quando casado com o de cujus no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou ainda se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

São testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular. O testamento público difere do cerrado por ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; enquanto o cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, devendo, para ter validade, ser aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, que o devolverá devidamente cosido. Ambos podem ser escritos manual ou mecanicamente;

A aceitação da herança pode ser expressa, quando realizada por declaração escrita, ou tácita, quando efetivada pela prática de atos próprios da qualidade de herdeiro. Não se considera aceitação tácita, no entanto, a prática de atos como o funeral do falecido, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória de bens, bem como, a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros;

Será excluído da sucessão o herdeiro que tenha praticado homicídio doloso contra o cônjuge do autor da herança, devendo a exclusão ser declarada por sentença. O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue- se em quatro anos, contados da abertura da sucessão;

Os herdeiros necessários podem ser deserdados em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão, autorizando ainda a deserdação do descendente por seu ascendente a prática de relações ilícitas com a madrasta. Nesta hipótese, incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a ocorrência do fato, no prazo de cinco anos a contar da data da abertura do testamento, sob a pena de extinção do direito de provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

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Q362494

Direito Civil Direito de Família ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362494 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, tendo em vista as disposições do Código Civil:

Alternativas

O regime da separação de bens é obrigatório no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, da pessoa maior de sessenta anos e de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;

Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. É a modalidade que deve ser aplicada pelo juiz, sempre que possível, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho;

A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao Promotor de Justiça com atribuições perante a Vara da Infância e da Juventude, que decidirá tendo em consideração àqueles interesses;

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como, de quem não completou a idade mínima para casar;

São impedidos de casar, dentre outros: o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os afins em linha reta; o adotado com o filho do adotante; e o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte, enquanto perdurar o cumprimento da pena.

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Q362495

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362495 Direito Civil

Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

Alternativas

Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;

No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;

É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;

A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

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Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362496 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta;

Alternativas

O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;

São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;

As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo-se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;

São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

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1: E

2: A

3: B

4: D

5: E

6: B

7: C

8: C

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