Questões de Concurso Público MPE-PR 2008 para Promotor de Justiça

A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, não acabou com a ampla discricionariedade da administração pública para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Os gastos decorrentes do atendimento das necessidades da área de saúde pública devem observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS e serem destinados à cobertura de ações e serviços de acesso universal, com observância da igualdade e gratuidade, além de guardarem correspondência com os objetivos e metas constantes dos respectivos planos de saúde.

Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, somente em alguns casos, devem ser aplicados, obrigatoriamente, por intermédio dos fundos de saúde.

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Atualmente, os Estados obrigam-se a aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) de recursos próprios em ações e serviços de saúde, enquanto que os Municípios devem destinar o máximo de 12% (doze por cento) de suas verbas em atividades finalísticas de saúde pública.

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.

O Conselho de Saúde está impedido de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, uma vez que tal tarefa é de privativa incumbência do Gestor de Saúde.

Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.

A função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e, portanto, torna possível sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.