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MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
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Q286465

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286465 Direito Eleitoral

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;

A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivamente).

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Q286466

Direito Eleitoral Propaganda política , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286466 Direito Eleitoral

Sobre normas a serem observadas em período eleitoral, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A propaganda eleitoral em geral é permitida a partir dos três meses que antecedem o período de registro de candidaturas;

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão é restrita ao horário eleitoral gratuito, mas na internet, não há restrições à veiculação de propaganda eleitoral paga;

É vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão;

No dia da eleição, a denominada propaganda de boca de urna e a utilização de alto-falantes e amplificadores de som, constituem crimes, puníveis com detenção e multa;

Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, o comparecimento a inaugurações de obras públicas é vedado somente a candidatos detentores de cargos públicos.

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Q286467

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Ações Especiais Eleitorais , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade , Inelegibilidade , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286467 Direito Eleitoral

Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;

A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;

A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);

A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).

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Respostas

1: A

2: D

3: E

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