Q960576Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90), não há previsão de:
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