Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.
II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem constitucional.
III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.
Quais estão corretas?