Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código de Processo Penal não
revogou o Decreto-Lei n. 3240/41, que permanece vigente e trata da medida de sequestro
de bens referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Referido Decreto-Lei determina o prazo máximo de noventa dias para o início da ação penal,
contados da decretação da medida.