Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça

Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.

Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.

Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.

É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.