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MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
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Q93913

Direito Civil Pessoa Jurídica , Responsabilidade civil , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93913 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

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Q93914

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93914 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

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Q93915

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93915 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

o chamado “dano remoto” não é indenizável.

a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

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Q93916

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93916 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.

o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem

o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.

a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.

o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

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Q93917

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais , Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais , Óbito ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93917 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

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Respostas

41: A

42: D

43: D

44: D

45: C

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