Questões de Concurso Público MPE-SP 2017 para Promotor de Justiça Substituto

Para a expedição de recomendação, deve ser instaurado inquérito civil.

A expedição de recomendação pelo Ministério Público impede que qualquer outro legitimado ajuíze ação pelo mesmo fato.

A recomendação não tem força vinculante, não obrigando o destinatário ao seu atendimento.

O Ministério Público pode expedir recomendação, não sendo necessária qualquer motivação.

O prazo para que o destinatário encaminhe, ao Ministério Público, resposta por escrito, é de 10 (dez) dias úteis, que pode ser prorrogado uma vez, por igual período.