Questões de Concurso Público MPE-SP 2019 para Promotor de Justiça Substituto

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Q1010541 Legislação Federal
Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que
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1: B