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MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
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Q1662910

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662910 Direito Processual Penal

São requisitos essenciais à validade e ao recebimento da denúncia:

Alternativas

Os dados qualificativos do denunciado.

O rol de testemunhas.

A designação do Conselho de Justiça, Permanente ou Especial, a quem é dirigida e que julgará a ação.

A classificação do crime.

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Q1662911

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662911 Direito Processual Penal

A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:

Alternativas

Quando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.

Prescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.

Quando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.

Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.

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Q1662915

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662915 Direito Processual Penal

Nos incidentes processuais:

Alternativas

O juiz poderá não aceitar a argüição de sua suspeição mas, em se tratando de impedimento, a argüição, por se tratar de condição objetiva, é irrecusável.

O incidente de insanidade mental do acusado apenas poderá ser determinado na fase judicial, frente à ampla defesa e o contraditório.

A exceção de incompetência do juízo deverá ser argüida no curso da instrução criminal, até as alegações finais das Partes

Em se tratando de coisa julgada, uma vez reconhecida, o juiz determinará o arquivamento da denúncia.

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Q1662917

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Prisões cautelares: definição e espécies ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662917 Direito Processual Penal

Na hipótese de prisão provisória:

Alternativas

Dependerá de novo mandado judicial a recaptura dos indiciados ou acusados evadidos.

A indicação dos direitos do preso e a autorização de contato com advogado e pessoa da família são dispensáveis na deserção e na insubmissão.

A menagem concedida cessa com a sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado.

Caracteriza o flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.

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Q1662922

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Espécies de nulidades ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662922 Direito Processual Penal

Quanto às nulidades:

Alternativas

As nulidades no inquérito, vinculadas aos princípios hierárquicos, podem invalidar a ação penal se argüidas oportuno tempore.

A nulidade por incompetência do Juízo só poderá ser argüida até a Sessão de Julgamento.

O princípio pas de nullité sans grief, indica que não há nulidade sem isenção, ou seja, não aproveita à parte que lhe deu causa.

As nulidades da instrução criminal não argüidas em alegações finais serão consideradas sanadas, salvo se absolutas.

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Q1662923

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662923 Direito Processual Penal

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

Alternativas

O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.

A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.

Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.

O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.

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Q1662924

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Pressupostos de admissibilidade ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662924 Direito Processual Penal

Quando aos prazos recursais:

Alternativas

O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco dias, devendo ser arrazoado em igual prazo.

Na hipótese de separação de julgamentos, uma vez findos os prazos recursais, sem oferecimento de razões, os autos deverão ser encaminhados ao STM, ainda que pendente de julgamento o outro réu.

O prazo para razões de apelação, quando houver mais de um apelado ou apelante, é de dez dias para cada um, embora comum o prazo de interposição.

Em se tratando de apelação interposta exclusivamente pelo Ministério Público, dispensar-se-á a manifestação da Procuradoria-Geral.

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Respostas

1: D

2: D

3: D

4: C

5: D

6: A

7: B

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Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

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