A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662911 Direito Processual Penal

Quando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.

Prescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.

Quando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.

Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.

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