Sobre a Ação Penal marque a alternativa incorreta:
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Gabarito comentado
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A ação penal pública é aquela cujo titular é o Ministério Público, cuja peça acusatória é a denúncia, e subdivide-se em: 1) ação penal pública incondicionada (a atuação do Ministério Público independe de condição específica); 2) ação penal pública condicionada (a atuação do Ministério Público está subordinada ao implemento de uma condição, que pode ser a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça); 3) ação penal pública subsidiária da pública (ponto não pacífico da doutrina).
A ação penal de iniciativa privada é aquela em que o próprio Estado transfere para vítima ou seu representante legal a legitimidade para ingressar em juízo, tendo vista que certos crimes atentam contra interesses próprios das vítimas. A ação penal de iniciativa privada possui como peça acusatória a queixa-crime e subdivide-se em: 1) ação penal exclusivamente privada (regra); 2) ação penal privada personalíssima (a queixa só pode ser oferecida pelo próprio ofendido, sendo incabível sucessão processual); 3) ação penal privada subsidiária da pública (seu cabimento está subordinado à inércia do Ministério Público, consoante o art. 5º, LIX, da CF: “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal".)
Aos itens, em busca do incorreto:
A) Correto. Traz a redação literal do art. 24 do CPP: Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B) Correto. A assertiva traz a redação literal do art. 25 do CPP: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
!Cuidado! Não confundir com a retratação nos casos previstos no art. 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), no qual a renúncia à representação é possível, antes do recebimento da denúncia, vejamos: Lei 11.340/06 – Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
C) Correto. Traz a redação literal do art. 51 do CPP: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
D) Correto. Traz a redação literal do art. 48 do CPP: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
E) Incorreto, e por isso responde ao comando da questão, devendo ser assinalada. Uma vez intentada a ação penal, o Ministério Publico dela não pode desistir. Tal previsão decorre do princípio da indisponibilidade da ação penal e encontra previsão no art. 42 do CPP: O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Esse princípio também se aplica aos recursos, mas, atenção: o Ministério Público pode renunciar ao direito de recorrer, concordando com a sentença, porém, uma vez interposto o recurso, não pode dele desistir, consoante o art. 576 do CPP: O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Ademais, não recorrer ou requerer a absolvição do réu não ofende o princípio da indisponibilidade.
Gabarito do Professor: alternativa E.
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Comentários
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GABARITO: E
Código de Processo Penal
a) Certo. Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
b) Certo. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
c) Certo. Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
d) Certo. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
e) Errado. O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.
Segundo o princípio da indisponibilidade, uma vez instaurada a ção penal, não pode o MP desistir dela.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
GAB E
O Ministério Público poderá desistir da ação penal quando se convencer pela inocência do réu.
Segundo o princípio da indisponibilidade, uma vez instaurada a ção penal, não pode o MP desistir dela.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
PRICINPIO DA INDISPONIBILIDADE NAÕ PODE DISPOR DE UM PROCESSO TEM QUE IR ATE O FIM.
Na altermatva "c", fala em fazer valer sua indivisibilidade. Mas, a indivisibilidade não é principio da ação penal privada?
Mayke Cruz, realmente o princípio da indivisibilidade é um dos principios da ação penal privada, porém o MP tem atuação na ação penal privada como (FISCALIZADOR DA LEI), assim podendo velar pela INDIVISIBILIDADE.
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