À Patrulha Naval, sob a responsabilidade do Comando da
Marinha, segundo a legislação em vigor, para fiscalização do
cumprimento de leis e regulamentos em águas jurisdicionais
brasileiras, não é permitido:
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Na agregação, o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala
hierárquica de seu corpo, quadro, arma ou serviço. Esta
situação ocorre na hipótese de:
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