Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para ...

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Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662995 Direito Processual Penal Militar

Fica sujeito a processo para declaração de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial das Forças Armadas que:

For condenado por tribunal militar à pena privativa de liberdade por dois anos.

Houver adquirido dupla nacionalidade, ainda que mantendo a nacionalidade brasileira.

For considerado culpado em julgamento por Conselho de Justificação, nos casos previstos na legislação específica.

For considerado extraviado.

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