Sobre as medidas preventivas e assecuratórias, incidentes so...

Vamos analisar a questão sobre medidas preventivas e assecuratórias no contexto do direito processual penal militar.

Tema da Questão: A questão aborda medidas preventivas e assecuratórias que podem incidir sobre coisas ou pessoas no âmbito do direito processual penal militar. O foco está em como essas medidas são aplicadas, especialmente em relação a armas de uso restrito das Forças Armadas.

Alternativa Correta: A - como regra, ao juiz é vedado determinar a restituição de arma de uso restrito das Forças Armadas, empregada na prática de crime militar, mesmo que a apreensão não interesse mais ao processo.

Justificativa: Segundo a legislação aplicável, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) estabelece que armas de uso restrito, quando apreendidas, devem permanecer à disposição do processo. Mesmo que a apreensão não interesse mais ao processo, a regra é que a restituição é vedada, dada a natureza das armas e seu potencial de risco.

Exemplo Prático: Imagine que um militar seja acusado de um crime utilizando uma arma de uso restrito das Forças Armadas. Mesmo que o processo não precise mais da arma como prova, o juiz geralmente não pode devolvê-la ao acusado, pois ela deve ser mantida sob custódia devido à sua natureza.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - o arresto de bens, inclusive imóveis, é a medida processual adequada para acautelar o juízo em relação aos bens adquiridos com dinheiro oriundo da prática de crime militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.
Erro: O arresto é, de fato, uma medida assecuratória, mas sua aplicação sobre bens já transferidos a terceiros pode ser questionável e não é automaticamente garantida. O processo para desafiar a titularidade de bens adquiridos de forma ilícita pode ser complexo e não se resolve apenas com o arresto.

C - o relaxamento de prisão havida por ilegal, realizada por militar de posto ou graduação superior, ou de maior antiguidade, decorre da Constituição de 1988, porque o processo penal militar o proíbe expressamente.
Erro: O relaxamento de prisão ilegal é um direito constitucional fundamental e não é proibido pelo processo penal militar. A Constituição de 1988 garante o direito à liberdade e à revisão de prisões ilegais.

D - no processo penal militar, a prisão provisória não se confunde com a preventiva, embora as duas espécies tenham em comum a possibilidade de aplicação tanto no inquérito quanto na ação penal e a inexistência de prazo máximo.
Erro: Embora a prisão provisória e a preventiva possam ser aplicadas em diferentes fases processuais, a afirmação sobre a inexistência de prazo máximo é enganosa. Existem regulamentações e jurisprudências que delimitam prazos e condições para essas prisões, especialmente considerando princípios constitucionais de razoabilidade e duração do processo.

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CPPM 

Restituição de coisas

        Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

         § 1º As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a, e o art. 119, nºs I e II, do Código Penal Militar, não poderão ser restituídas em tempo algum.

CPM

Confisco

        Art. 119. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:

        I - cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito;

        II - que, pertencendo às fôrças armadas ou sendo de uso exclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente, ou de pessoa não devidamente autorizada;

LETRA B

Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial.

Esta medida é aplicada a bens do devedor.

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Arresto: Conservação do bem patrimonial do demandado, querelado (devedor) para que fique assegurado o pagamento da dívida. Já o sequestro é apenas um modo de assegurar que a coisa que será entregue futuramente ao demandante esteja intacta no momento da entrega, ou seja, é apenas pra preservar a entrega do bem. No arresto ninguém liga pro bem em si, liga pro dinheiro. No sequestro o bem patrimonial em si é o que importa (sua conservação é por isso). Sequestro = Bem específico; Arresto= Qualquer bem ou conjunto de bens que sejam do valor da dívida.

LETRA C (NÃO EXISTE PROIBIÇÃO)

Relaxamento da prisão.

        Art. 224. Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

Relaxamento da prisão.

         § 2º Se, ao contrário da hipótese prevista no art. 246, a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Em se tratando de infração penal comum, remeterá o prêso à autoridade civil competente.

LETRA D

   Art. 220. Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:

        a) prova do fato delituoso;

        b) indícios suficientes de autoria.

Não entendo o motivo do erro na D.

Acho que o erro da alternativa D foi afirmar que não existe prazo máximo nas duas modalidades.

A prisão provisória é gênero que engloba: prisão em flagrante, preventiva e temporária.

Detenção de indiciado

        Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

Nessa situação, pelo o que entendi, essa seria uma espécie de "prisão temporária", com o limite máximo de 30 dias, podendo ser prorrogaddo por mais 20.

Logo, não se pode afirmar que ambas não possuem prazo máximo.

Creio que o erro da D consiste também tem er afirmado que a prisão provisória é ESPÉCIE, todavia esta é GÊNERO.