Questões de Concurso Público MPM 2013 para Promotor de Justiça Militar

O reconhecimento da deserção no recurso extraordinário independe de intimação da parte interessada.

Não é permitida a comprovação posterior da tempestividade recursal, em virtude de feriados locais ou suspensão de expediente forense, pois opera-se a preclusão consumativa no ato da interposição.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Por se um requisito constitucional, o prequestionamento é sempre interpretado da mesma forma pelos tribunais.

Em respeito ao princípio da igualdade entre os cônjuges, não mais se admite foro especial para a mulher nas ações de separação judicial ou conversão em divórcio.

Mesmo os débitos alimentares decorrentes de mandado de segurança submetem-se à ordem cronológica de pagamento de precatórios.

É impenhorável o bem de família do fiador do contrato de locação.

Por ser órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça não pertence ao Poder Judiciário.

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Não pode ser causa de suspensão do processo a conexão por prejudicialidade, que ocorre quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.

Diante da inafastabilidade da jurisdição, a arguição de nulidade da cláusula arbitral dispensa submissão ao próprio árbitro antes da sua judicialização.

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.