SOBRE OS RECURSO EXCEPCIONAIS E OUTROS RECURSO DE COM...

O reconhecimento da deserção no recurso extraordinário independe de intimação da parte interessada.

Não é permitida a comprovação posterior da tempestividade recursal, em virtude de feriados locais ou suspensão de expediente forense, pois opera-se a preclusão consumativa no ato da interposição.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Por se um requisito constitucional, o prequestionamento é sempre interpretado da mesma forma pelos tribunais.