DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O
DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE
TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:
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DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA
MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE
JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:
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