DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MIL...
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Q1837914
Direito Processual Penal Militar
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA
MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE
JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA: