Questões de Concurso Público MPT 2015 para Procurador do Trabalho

A competência fixa-se pela extensão do dano.

Se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado.

Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Não respondida.