Questões de Concurso Público MPT 2022 para Procurador do Trabalho
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Q1983998
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas abaixo:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ser enviadas pelo Procurador-Geral do Trabalho.
II - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público poderá notificar testemunhas e investigados, requisitando sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando o Ministério Público do Trabalho apresentar, na inicial, parecer técnico produzido em inquérito civil que seja elucidativo e suficiente sobre as questões de fato.
IV - De acordo com a Lei Complementar n° 75/1993, as autoridades poderão opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, nos casos em que a informação, o registro, o dado ou o documento a ser fornecido seja sigiloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1983999
Direito Processual do Trabalho
Analise as assertivas a seguir:
I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes por advogado e terá início por petição conjunta, a qual não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sendo vedada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
III - É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
IV - No Processo do Trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes por advogado e terá início por petição conjunta, a qual não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sendo vedada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
III - É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
IV - No Processo do Trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984000
Legislação do Ministério Público
Com fundamento nas Resoluções n°s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, assinale a alternativa CORRETA:
Q1984001
Direito Processual do Trabalho
A respeito dos temas de repercussão geral de interesse da Justiça do Trabalho, analise
as assertivas seguintes:
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de tutela de interesses estritamente particulares, sem elevada conotação social.
III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, por se tratar de ações sobre representação sindical, conforme disposto no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.
IV - Com fundamento no artigo 127 da Constituição de 1988, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de tutela de interesses estritamente particulares, sem elevada conotação social.
III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, por se tratar de ações sobre representação sindical, conforme disposto no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal.
IV - Com fundamento no artigo 127 da Constituição de 1988, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984002
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q1984003
Direito Processual do Trabalho
Analise as assertivas seguintes:
I - Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é admitida no Processo Trabalhista a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo também autorizada a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes.
II - O Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, cabendo a este alegar ser a medida executiva mais gravosa e indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos.
III - Em razão da necessidade de compatibilização com o princípio da celeridade do Processo do Trabalho, considera-se fundamentada a decisão judicial ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
IV - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984004
Legislação do Ministério Público
A respeito do regime jurídico do Ministério Público do Trabalho, é CORRETO afirmar
que:
Q1984005
Legislação do Ministério Público
Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que:
Q1984006
Legislação do Ministério Público
Quanto à atuação do membro do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, com ou sem fixação de prazo de cumprimento, para a adoção das providências cabíveis decorrentes da aplicação da lei violada.
II - Será indeferido o pedido de instauração de inquérito civil no caso de desistência do denunciante.
III - Pode ser expedida recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta.
IV - A proposta retificadora de termo de ajuste de conduta prescinde de anuência expressa do compromitente.
Marque a alternativa CORRETA:
I - A recomendação poderá ser expedida nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, com ou sem fixação de prazo de cumprimento, para a adoção das providências cabíveis decorrentes da aplicação da lei violada.
II - Será indeferido o pedido de instauração de inquérito civil no caso de desistência do denunciante.
III - Pode ser expedida recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta.
IV - A proposta retificadora de termo de ajuste de conduta prescinde de anuência expressa do compromitente.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1984007
Legislação do Ministério Público
Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, manifestando-se verbalmente sobre o tema do processo em julgamento e, sob vista, solicitar requisições e diligências que entender convenientes.
II - Instaurar instância em caso de greve, promover e participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, manifestando concordância em eventuais acordos, e recorrer em caso de violação da Constituição Federal e das leis em vigor.
III - Recorrer das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho somente em processos em que é parte.
IV - Mediar conflitos entre as partes interessadas, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, manifestando-se verbalmente sobre o tema do processo em julgamento e, sob vista, solicitar requisições e diligências que entender convenientes.
II - Instaurar instância em caso de greve, promover e participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, manifestando concordância em eventuais acordos, e recorrer em caso de violação da Constituição Federal e das leis em vigor.
III - Recorrer das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho somente em processos em que é parte.
IV - Mediar conflitos entre as partes interessadas, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984008
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984009
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.
IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.
IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984010
Direito Administrativo
João, Pedro e Marcos prestaram concurso público no ano de 2019, organizado pelo
Município de Felicidade, para o cargo de auxiliar administrativo. O edital previa a
existência de cinquenta vagas para tal cargo. O concurso não teve qualquer
intercorrência, foi finalizado e homologado, com a previsão de validade de dois anos.
João, Pedro e Marcos foram aprovados, sendo João em 35° lugar, Pedro em 60° lugar e
Marcos em 65° lugar. Nenhum deles havia sido nomeado quando a homologação do
certame completou vinte meses. A respeito dessa situação e considerando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n° 784,
analise as seguintes assertivas:
I - Ao se aproximar o prazo de dois anos de validade do concurso público, ainda durante sua validade, o Município de Felicidade tem a prerrogativa de realizar a escolha entre a sua prorrogação ou a realização de novo certame.
II - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior, João, Pedro e Marcos terão o direito automático à nomeação, uma vez que foram regularmente aprovados.
III - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior, Pedro e Marcos não terão direito automático à nomeação em nenhuma hipótese por terem sido aprovados fora das vagas previstas no edital.
IV - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior e nomear Marcos antes de Pedro, este terá direito subjetivo à nomeação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Ao se aproximar o prazo de dois anos de validade do concurso público, ainda durante sua validade, o Município de Felicidade tem a prerrogativa de realizar a escolha entre a sua prorrogação ou a realização de novo certame.
II - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior, João, Pedro e Marcos terão o direito automático à nomeação, uma vez que foram regularmente aprovados.
III - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior, Pedro e Marcos não terão direito automático à nomeação em nenhuma hipótese por terem sido aprovados fora das vagas previstas no edital.
IV - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior e nomear Marcos antes de Pedro, este terá direito subjetivo à nomeação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984011
Direito Administrativo
No que se refere à licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas,
e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante
para o específico objeto do contrato, RESSALVADA a seguinte hipótese:
Q1984012
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é INCORRETO afirmar:
Q1984013
Direito Administrativo
Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984014
Direito Civil
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes
assertivas:
I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que serão executadas (locus regit actum).
II - Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III - Somente a autoridade judiciária brasileira pode conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, com exceção daqueles necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
IV - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir provas não conhecidas pela lei brasileira.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que serão executadas (locus regit actum).
II - Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III - Somente a autoridade judiciária brasileira pode conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, com exceção daqueles necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
IV - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir provas não conhecidas pela lei brasileira.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984015
Direito Civil
Sobre capacidade civil e direitos da personalidade, analise as assertivas:
I - A incapacidade para os atos da vida civil cessará para o menor de dezesseis anos completos pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego, sendo necessário apenas o registro e a anotação na carteira de trabalho.
II - É possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
III - São absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
IV - O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, possui legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa falecida, bem como a reclamar perdas e danos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A incapacidade para os atos da vida civil cessará para o menor de dezesseis anos completos pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego, sendo necessário apenas o registro e a anotação na carteira de trabalho.
II - É possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
III - São absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
IV - O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, possui legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa falecida, bem como a reclamar perdas e danos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984016
Direito Civil
Analise as seguintes assertivas:
I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
II - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
III - A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade para fins de desconsideração da sua personalidade jurídica.
IV - A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos, salvo se o contrato se destinar à execução de obra certa e determinada.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
II - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
III - A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade para fins de desconsideração da sua personalidade jurídica.
IV - A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos, salvo se o contrato se destinar à execução de obra certa e determinada.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q1984017
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
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