Questões de Concurso Público CODENI-RJ 2010 para Advogado
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Q78538
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:
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