Questões de Concurso Público CREA-MG 2014 para Fiscal - Nível Superior

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

São pessoas jurídicas de direito público.

São constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

São pessoas jurídicas de direito privado.

São integrantes da Administração Pública direta.

Concorrência.

Convite.

Pregão.

Tomada de preços.

I, II e III.

I e III.

I e II.

II.

O controle interno é realizado somente no âmbito do Poder Executivo.

No Direito brasileiro exige-se o esgotamento da via administrativa para ser possível a realização de controle de ato da Administração Pública pelo Judiciário.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O controle judicial somente pode ser exercido antes da realização do ato administrativo.